Last Updated on 31 de março de 2026 by Ricardo Valença Barretos
É crime negar água potável?
Negar água potável pode ser configurado como ilícito, dependendo do contexto e local. É crime não fornecer água a funcionários (NR 24). Em SP, a lei de “água da casa” gratuita foi considerada inconstitucional. DF, RJ e Sergipe têm leis estaduais que obrigam estabelecimentos a fornecer água gratuita.
Pontos importantes:
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- Trabalhador: A falta de água potável no ambiente de trabalho viola normas de saúde e segurança, gerando indenizações.
- Estabelecimentos: Em locais sem legislação local específica (como SP, atualmente), a água gratuita é apenas uma cortesia.
- Direitos Humanos: A recusa de água a pessoas em vulnerabilidade é vista como violação da dignidade humana.
- Animais: Negar água a animais de rua é punível em certas localidades.
Em resumo, a obrigação legal varia por estado e contexto específico (trabalho x restaurante), mas a negativa em situações de necessidade extrema fere direitos fundamentais.
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