Last Updated on 28 de maio de 2026 by Construsul
Qual é a nova Lei do hidrômetro?
A recente Lei Municipal nº 9.207/2025 (específica do Rio de Janeiro) proíbe as concessionárias de água de instalarem ou reinstalarem hidrômetros em calçadas e áreas externas sem autorização. Os medidores devem ficar no interior dos imóveis, em locais visíveis e de fácil acesso para leitura.
Detalhes da legislação:
- Proibição: Medidores não podem ser colocados na rua ou calçada sem o consentimento do proprietário ou responsável.
- Acesso: Devem ser mantidos em locais visíveis para que os funcionários façam a leitura e aferição.
- Exceção com ônus: Caso o consumidor decida manter ou autorizar o hidrômetro em área externa, a responsabilidade pela segurança e por possíveis danos ao aparelho passa a ser inteiramente do cliente [0.5.1).
- Multas: Concessionárias que descumprirem a regra estão sujeitas a multas de R$ 10.000,00, valor que dobra em caso de reincidência.
Para mais informações, leia a matéria completa no portal Extra ou consulte a publicação original da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
